STF · repercussão geral
Tema 261 de repercussão geral do STF
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Trânsito em Julgado em 20/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 261 do STF
155 decisões do STJ citam o Tema 261 do STF, de 2017 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
151 decisões do STF citam o Tema 261 do STF, de 2015 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 261 do STF.
- STJAREsp 3.206.780MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. COBRANÇA A OUTRA CONCESSIONÁRIA PELA INSTALAÇÃO E USO, NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, DE POSTES E LINHAS DE…
- STJAgInt no AREsp 2.465.126AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA RODOVIAS DAS COLINAS S/A.: IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO. IMPUGNAÇÃO AO PARCIAL…
- STJAgInt no REsp 2.129.082/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026administrativo
- STJAREsp 2.435.859/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59684271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/09/2026 20:50:51…
- STJAgInt no REsp 2.247.567/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.593/1.603 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança pela…
- STJAREsp 3.214.717/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59535392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.223.532/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, quanto ao agravo de Elektro Redes S.A., CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e quanto ao agravo de Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., CONHEÇO do agravo…
- STJREsp 2.251.581/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para declarar ilegítima a exigência contratual de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida, em detrimento de empresa prestadora de serviço público essencial…
- STJAREsp 3.288.824/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.214.326/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA58803522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 3.157.649/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA PELO USO DO SUBSOLO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR…
- STJREsp 2.251.488/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no AREsp 2.890.731/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO . VÍCIOS NÃO ART. 1.022 CPC/2015 CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 2.631.595/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de…
- STJREsp 2.247.630/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO PORTAL ECV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. NATUREZA SÚMULA 282/STF. JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO.
- STJAgInt no AREsp 2.838.292/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO VIOLAÇÃO. COBRANÇA PELO CPC/2015. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR…
- STJAREsp 2.694.794/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por concessionária ferroviária…
- STJREsp 2.240.923/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54540466…
- STJAgInt no AREsp 2.509.190/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467, 468, 469, 471, INCISO I, 927, III, E 1.036, DO CPC; ARTS. 99, 103, 206, § 5°, E 1.229, TODOS DO CÓDIGO CIVIL; º DA E § ART. 6 LEI N. 8.987/95, ART. 21, 2°, DA LEI FEDERAL N. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.182.712/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54399851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…