STF · repercussão geral
Tema 261 de repercussão geral do STF
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Trânsito em Julgado em 20/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 261 do STF
155 decisões do STJ citam o Tema 261 do STF, de 2017 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
151 decisões do STF citam o Tema 261 do STF, de 2015 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 261 do STF.
- STFARE 1.609.361 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Faixa de domínio…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO…
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- STFARE 1.597.981MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJPR0006593-79.2026.8.16.0174AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, À APLICAÇÃO DOS…
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- TRF2Apelação Cível 5058591-21.2025.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Apelo contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal ajuizada pelo DNIT. 2 - A chamada exceção de pré-executividade é…
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- STFARE 1.622.465MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STJAREsp 3.206.780MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. COBRANÇA A OUTRA CONCESSIONÁRIA PELA INSTALAÇÃO E USO, NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, DE POSTES E LINHAS DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMUM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. GRATUIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação comum ajuizada por…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001602-85.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO E EXAUSTIVO DAS TESES RECURSAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO…
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- STJAgInt no AREsp 2.465.126AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA RODOVIAS DAS COLINAS S/A.: IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO. IMPUGNAÇÃO AO PARCIAL…
- STJAgInt no REsp 2.129.082/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/09/2026administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA – LEI MUNICIPAL Nº 3.969/2002 – "CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA" PELO USO DO SUBSOLO PARA PASSAGEM E INSTALAÇÃO DE DUTOS DE HIDROCARBONETOS – PETROBRAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM A EXTINÇÃO DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. USO POR AUTARQUIA ESTADUAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por concessionária de…
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- STJAREsp 2.435.859/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59684271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/09/2026 20:50:51…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DE BOX COMERCIAL EM BEM PÚBLICO CONCEDIDO. PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
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- STJAgInt no REsp 2.247.567/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.593/1.603 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança pela…
- STJAREsp 3.214.717/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59535392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.223.532/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, quanto ao agravo de Elektro Redes S.A., CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e quanto ao agravo de Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., CONHEÇO do agravo…
- STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED-EDv/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal