STF · repercussão geral
Tema 261 de repercussão geral do STF
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Trânsito em Julgado em 20/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 261 do STF
155 decisões do STJ citam o Tema 261 do STF, de 2017 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
151 decisões do STF citam o Tema 261 do STF, de 2015 a 2026; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 261 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 261 do STF.
- STFARE 1.609.361 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Faixa de domínio…
- STFARE 1.597.981MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.622.465MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED-EDv/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- STFARE 1.609.361/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
- STFARE 1.608.191/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFARE 1.603.897/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFARE 1.603.897/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
- STFARE 1.344.620 ED-segundos-AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 12/05/2026
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Vício processual. Matéria devidamente prequestionada. Primazia do julgamento de mérito. Aplicação equânime dos precedentes do STF. Superação de óbices. Título…
- STFARE 1.590.979/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.592.043/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.243.237 AgR-ED-segundos/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
Direito processual civil e do trabalho. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Cobrança de preço público. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Competência da União. Coisa julgada. Tema 261 da repercussão…
- STFARE 1.584.713/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026
- STFARE 1.562.845 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFARE 1.562.845/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2025publicada em 08/10/2025
- STFARE 1.490.111 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEFERIDO…
- STFARE 1.344.620 ED-segundos/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFARE 1.500.791 ED/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
- STFRE 1.563.259/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025
- STFARE 1.557.950/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025