STF · repercussão geral
Tema 295 de repercussão geral do STF
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Trânsito em Julgado em 28/09/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Tese firmada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 295 do STF
89 decisões do STF citam o Tema 295 do STF, de 2014 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STJ citam o Tema 295 do STF, de 2019 a 2025; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 295 do STF.
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- STFRE 1.583.707 RG/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 08/04/2026publicada em 06/05/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL FAMILIAR. LOCAÇÃO A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso…
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- STFRcl 78.785/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
- STFAR 2.942/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025
- STFRcl 70.556/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/08/2024publicada em 20/08/2024
- STFRcl 68.256 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024
Agravo regimental em reclamação. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Possibilidade. Tema nº 1.127 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação do precedente obrigatório ou de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1…
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- STFARE 1.434.078/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/02/2024publicada em 01/03/2024
- STFRcl 62.633/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024
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- STFRcl 62.633/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/10/2023publicada em 20/10/2023
- STFARE 1.453.605 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/09/2023publicada em 29/09/2023
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. MODULAÇÃO REJEITADA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO…
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RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Os fundamentos do acórdão reclamado não residem na discussão sobre a (im)possibilidade de penhora do bem de família, mas na…
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aos embargos de declaração é possível a atribuição de…
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- STFRE 1.293.397 AgR-EDv/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/09/2022publicada em 23/09/2022