STF · repercussão geral

Tema 295 de repercussão geral do STF

Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Trânsito em Julgado em 28/09/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (14/08/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 612360
Reconhecimento: 14/08/2010
Tese: 14/08/2010

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.

Tese firmada

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 295 do STF

89 decisões do STF citam o Tema 295 do STF, de 2014 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

49 decisões do STJ citam o Tema 295 do STF, de 2019 a 2025; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 295 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814139-20.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CYNTHIA MOREIRA SABINO DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADRIANA DE JESUS BENEVIDES DE ALMEIDA GUIMARÃES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldary Nunes Junior28ª Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5020957-64.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: NILZA MARIA VIEIRA MACEDO AGRAVADOS: JOÃO RICARDO CUNHA PIAZENTINI E JOANA ANGELICA CUNHA PIAZENTINI JUÍZO PROLATOR: 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - DR. MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO…
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STFARE 1.594.893/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 06/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. NECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DIRETA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL…
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STFRE 1.583.707 RG/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 08/04/2026publicada em 06/05/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL FAMILIAR. LOCAÇÃO A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 23/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos com o objetivo de desconstituir penhora…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento, porém o…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047462-58.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS.1. RESPOSTA: 1.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE JUNTADA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado Em1ª Câmarajulgada em 01/12/2025publicada em 27/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO LEGAL. TEMAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 10/12/2025processual_civil
ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que julgou improcedente a Exceção…
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TJDFTAcórdão n. 2068345AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 01/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DA ESPOSA DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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STJAREsp 3.067.339/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA52303013 assinado eletronicamente nos termos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MEAÇÃO RESGUARDADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIADOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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STFARE 1.573.061 ED/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 15/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de termo de penhora…
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TJDFTAcórdão n. 2026118AcórdãoNegado
Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 03/09/2025
Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fiadores e locatária. Locação de imóvel Residencial. Penhora. Direitos aquisitivos detidos por fiadora excutida. Residência da fiadora. Bem de família…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou alegação de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO NA INICIAL NOVA RMI, MAS PEDIDO ILÍQUIDO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL APURA RMI DIVERSA E INFERIOR ÀQUELA APURADA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA TESE DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TAL PRINCÍPIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM PRELIMINAR RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE QUOTA PARTE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INDIVISIBILIDADE. CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA…
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