STF · repercussão geral
Tema 295 de repercussão geral do STF
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Trânsito em Julgado em 28/09/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Tese firmada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 295 do STF
89 decisões do STF citam o Tema 295 do STF, de 2014 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STJ citam o Tema 295 do STF, de 2019 a 2025; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 295 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 295 do STF.
- STJAREsp 3.067.339/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA52303013 assinado eletronicamente nos termos…
- STJRE no AREsp 2.258.690/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJREsp 1.986.141/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. TEMAS 1. 091/STJ; E 1.127/STF. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 1.986.141/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. TEMAS 1. 091/STJ; E 1.127/STF. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 2.113.812/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/06/2024processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41627343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/05/2024…
- STJRE no REsp 2.037.701/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2024civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA N. 1.127/STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE…
- STJREsp 1.880.349/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/03/2024civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para permitir a penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento dos atos processuais. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2024. Ministro RAUL…
- STJRMS 61.936/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/02/2024civil
- STJAREsp 1.826.190/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/12/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem…
- STJEDcl no REsp 2.088.244/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/11/2023civil
- STJREsp 2.088.244/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 13/09/2023civil
- STJAREsp 2.231.412/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/06/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso Documento eletrônico VDA37185731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/06/2023 14:35:31 Código de Controle do Documento…
- STJRE nos EREsp 1.874.310/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/05/2023processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.127/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 1.997.844MonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 20/04/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial e determinar o retorno dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento…
- STJAREsp 2.162.410/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJREsp 2.025.511MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/03/2023civil
- STJREsp 2.046.288/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/02/2023processual_civil
- STJTP 4.356/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/02/2023processual_civil
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento…
- STJRE no REsp 1.887.116MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.127/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 1.814.790MonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/01/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para permitir a penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a validade da fiança, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se…