STF · repercussão geral
Tema 298 de repercussão geral do STF
Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Trânsito em Julgado em 17/10/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Tese firmada
É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 298 do STF
66 decisões do STJ citam o Tema 298 do STF, de 2019 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 298 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam o Tema 298 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 298 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 298 do STF.
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- STFRE 612.774/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025tributario
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- STFRE 940.644 ED-segundos-AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/07/2024publicada em 08/08/2024
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- STFRE 283.077/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRE 1.476.911/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024tributario
- STFRE 1.088.878/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023tributario
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Embargos de declaração em recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 298 da sistemática da repercussão geral. 2. Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas…
- STFRE 1.270.481/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2020publicada em 15/06/2020tributario