STF · repercussão geral
Tema 299 de repercussão geral do STF
Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
Trânsito em Julgado em 01/05/2021
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
Tese firmada
A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 299 do STF
35 decisões do STF citam o Tema 299 do STF, de 2014 a 2025; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 299 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 299 do STF, de 2018 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 299 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 299 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ICMS. NULIDADE DA CDA NÃO SE VERIFICA QUANDO OS FUNDAMENTOS DA COBRANÇA SÃO ADEQUADAMENTE INDICADOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPLICA ESTORNO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
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- STJAREsp 3.217.957/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57305543 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO ONEROSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a denegação da segurança que objetivava o…
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- STJREsp 2.250.061/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o reconhecimento do…
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- STJAREsp 3.044.960/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS BENS M 15/1981. ÓVEIS. ISENÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. OFENSA INDIRETA À LEI SÚMULA 283/STF. FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.007.165/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/10/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 27 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51800367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/10/2025 21:51:03 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 1º, § 2º, II, DA LEI Nº 10.485/2002. TEMA 299 DO STF (RE 635.688). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO PARCIAL. EQUIVALÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus2ª Vice-Presidênciapublicada em 10/10/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ESTADO DA BAHIA. PROGRAMA DESENVOLVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ESTADO DA BAHIA. PROGRAMA DESENVOLVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 299 DO STF. ESTORNO DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2025publicada em 01/09/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 1º, § 2º, II, DA LEI Nº 10.485/2002. TEMA 299 DO STF (RE 635.688). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO PARCIAL. EQUIVALÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 299 DO STF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2025
Processual Civil E Tributário. Embargos De Declaração Em Apelação. Honorários Recursais. Art. 85, §11, Do Cpc. Cabimento Pela Sucumbência Na Fase Recursal. Omissão Sanada. Questões De Mérito. Ausência De Vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos Do Estado Da Paraíba Parcialmente Acolhidos…
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- STFARE 1.552.747/ACMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/06/2025publicada em 05/06/2025
- STJAREsp 2.382.770/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/04/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DO FUNCEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FUNCEP NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. A OI S.A…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. EQUIVALÊNCIA. STF, TEMA 299 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 41/1989. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAMETrata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante discorda da decisão, alegando que o acórdão não…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento. O embargante busca…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado(s):franpublicada em 13/01/2025
8023627-44.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo…
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