STF · repercussão geral

Tema 335 de repercussão geral do STF

Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.

Trânsito em Julgado em 20/02/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/02/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 630733
Reconhecimento: 17/02/2011
Tese: 16/05/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea.

Tese firmada

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 335 do STF

108 decisões do STF citam o Tema 335 do STF, de 2016 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 335 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do STJ citam o Tema 335 do STF, de 2018 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 335 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 335 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 335 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 335 do STF.

TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Amazonas. Teste de Aptidão Física (TAF). Candidato eliminado por não atingir índice mínimo previsto no edital. Ausência de comprovação de ilegalidade. Impossibilidade de flexibilização de…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioTribunal Plenopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 335/STF. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AVALIAÇÃO CLÍNICA. SEGUNDA CHAMADA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. TEMA 335 DO STF. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROBABILIDADE SUFICIENTE DE PROVIMENTO DO RECURSO…
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STFRE 1.621.411MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJRSRecurso Inominado Cível 5321061-17.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL DA/DRH Nº SD-B 01/2025SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE – QPBM/CBM (BOMBEIRO MILITAR – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO. INAPTIDÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA – BARRA FIXANATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE…
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STFRE 1.608.769 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Remarcação de etapa de certame. Investigação social. Tema 335 da repercussão geral. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5263608-64.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL DA/DRESA Nº CBOS 01 - 2025 - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM SAÚDE. INAPTIDÃO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA – BARRA FIXA E CORRIDA. REMARCAÇÃO…
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STFRcl 99.371 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 335. O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SE DÁ APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE, NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICA A…
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TJPR0001213-70.2020.8.16.0179AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. TEORIA DA ACTIO NATA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. COINCIDÊNCIA DE DATAS ENTRE ETAPAS DE CERTAMES DISTINTOS. AUSÊNCIA DO CANDIDATO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 335/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
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TRF2Apelação Cível 5004443-54.2025.4.02.5103AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. CONTAGEM DE REPETIÇÕES. REGISTRO AUDIOVISUAL PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 335/STF. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença da 2ª Vara Cível e de Fazenda…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO NA PROVA DE CORRIDA DE 12 MINUTOS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL OU DE PREJUÍZO CONCRETO AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioTribunal Plenopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. CANDIDATO INAPTO. ÍNDICE MÍNIMO NÃO ATINGIDO. CRITÉRIO OBJETIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANUAL INTERNO DA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA PARA ALTERAR O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alaíde de PaulaTribunal Plenopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO AUSENTE POR MOTIVO DE SAÚDE. COVID-19. ATESTADOS MÉDICOS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA ETAPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ITEM 11.6 DO EDITAL Nº 001/2022. TEMA 335…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioTribunal Plenopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AVALIAÇÃO DAS CAPACIDADES FÍSICAS. NATAÇÃO. CANDIDATO INAPTO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGUNDA CHAMADA. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. TEMA 335 DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lidia Maria Sodre de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EDITAL Nº 001/2023. CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA. NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EM RAZÃO DE LESÃO NO JOELHO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE CURSO…
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