STF · repercussão geral
Tema 342 de repercussão geral do STF
Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Trânsito em Julgado em 17/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).
Tese firmada
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 342 do STF
28 decisões do STF citam o Tema 342 do STF, de 2015 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o Tema 342 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 342 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 342 do STF.
- STFRE 1.609.677 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade religiosa e beneficente. Imunidade tributária. ICMS. Atividades comerciais de venda de mercadorias (bazar e lanchonete). Destinação das receitas às finalidades institucionais. Controvérsia decidida…
- STFRE 1.609.677/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não procedeu ao indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente desta…
- STFRE 1.584.910 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFARE 1.574.276 AgR-EDv/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFACO 3.730 MC/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
- STFRE 1.584.910/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026tributario
- STFRE 1.558.444 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 28/10/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Impugnação específica. Repercussão geral. Coisa julgada tributária. Imunidade tributária. Aplicação temporal da jurisprudência. Irretroatividade. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFRE 1.558.444/MGMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025
- STFARE 1.537.102/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2025publicada em 06/03/2025
- STFRE 1.495.447/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/01/2025publicada em 03/02/2025
- STFARE 1.084.209 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/12/2023publicada em 19/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, INC. VI, AL. “B” E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEDRAS. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS…
- STFRE 1.437.586/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024tributario
- STFARE 1.460.350 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 06/02/2024tributario
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Imunidade. Contribuinte de fato. Compreensão diversa que demandaria reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que…
- STFARE 1.460.350/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/10/2023publicada em 24/10/2023
- STFRE 1.387.158/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/06/2022publicada em 30/06/2022tributario
- STFAR 2.879/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2021publicada em 23/08/2021tributario
- STFARE 1.283.767 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/11/2020publicada em 04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. ENTIDADE RELIGIOSA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 342 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 608.872…
- STFARE 1.283.767/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/08/2020publicada em 31/08/2020
- STFRE 1.240.154 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/04/2020publicada em 19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a imunidade tributária subjetiva não afasta a incidência de tributos sobre operações em…