STF · repercussão geral

Tema 342 de repercussão geral do STF

Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.

Trânsito em Julgado em 17/10/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/12/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 608872
Reconhecimento: 03/12/2010
Tese: 23/02/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).

Tese firmada

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 342 do STF

28 decisões do STF citam o Tema 342 do STF, de 2015 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o Tema 342 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 342 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 342 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 342 do STF.

STFRE 1.609.677 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade religiosa e beneficente. Imunidade tributária. ICMS. Atividades comerciais de venda de mercadorias (bazar e lanchonete). Destinação das receitas às finalidades institucionais. Controvérsia decidida…
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STJAREsp 3.299.587MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60309661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2026 20:13:31…
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TJPR0007534-13.2020.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Tributário. Processual Civil. Isenção. Lei Estadual n. 14.586/2004. ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. Igrejas e templos de qualquer culto. Necessidade de prévio pedido administrativo. Previsão expressa em lei. Isenção de caráter individual que depende de pedido e comprovação dos…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE DIREITO E CONTRIBUINTE DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85…
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STJAREsp 3.078.581/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
Direito Tributário. Apelação. Imunidade Tributária. ICMS sobre Importação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ICMS sobre importação de insumos, confirmando a…
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TJTOApelação Cível 0032554-48.2025.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A ENTIDADE RELIGIOSA OU ASSISTENCIAL IMUNE. DESTINATÁRIA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. REMETENTE COMO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 342 DO STF. INAPLICABILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por entidade beneficente de assistência social, voltada ao campo da saúde, objetivando…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 21/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPORTAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELA ENTIDADE IMUNE. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE…
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TJDFTAcórdão n. 2161360AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. REMETENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE. EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003240-88.2024.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.RECURSO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR.I. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A ENTIDADES IMUNES NÃO CONTRIBUINTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). IMUNIDADE SUBJETIVA APLICÁVEL AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. TEMA 342 DO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 342 DO STF. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “B”, E § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPERAÇÕES…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. LC 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.266. CRITÉRIO DO AJUIZAMENTO PRETÉRITO. INEXIGIBILIDADE EM 2022. IMUNIDADE SUBJETIVA. TEMA 342. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.426.271). MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E DEIXOU DE RECOLHER O…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0024333-45.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADA OMISSÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE…
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