STF · repercussão geral
Tema 364 de repercussão geral do STF
Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.
Trânsito em Julgado em 05/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, com fundamento no disposto no art. 159 da Constituição Federal, não reconheceu ao Estado-membro a titularidade direta do produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual e determinou a conversão em renda de depósitos judiciais realizados em favor da União.
Tese firmada
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 364 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 364 do STF, de 2021 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 364 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 364 do STF, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 364 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 364 do STF.
- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. FONTE PAGADORA. IPER. OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS RETENÇÕES…
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- TJRRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. FONTE PAGADORA. IPER. OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS RETENÇÕES…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5009896-02.2026.4.02.5101AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF INCIDENTE SOBRE PROVENTOS PAGOS POR ENTE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO…
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- STFRE 1.574.861 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repartição de receitas tributárias. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Art. 157, I, da Constituição Federal. Tema 364 de repercussão geral. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
Recurso inominado – Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito – Servidora pública estadual aposentada, portadora de neoplasia maligna – Preliminar de ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência – SPPREV afastada – Produto do imposto de renda retido na…
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- TJPRApelação Cível 0000830-54.2024.8.16.0211AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, POR VIA INADEQUADA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PETROS E RIOPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 572 DO STF. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO INATIVO DA CESP. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação ajuizada por empregado público inativo da CESP, visando à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria suplementar junto à FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), bem como à…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 14/04/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TEMAS 364 E 572 DO STF. SÚMULA 447 DO STJ, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 64, § 4º…
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- STFRE 1.574.861 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 24/03/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repartição de receitas tributárias. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Art. 157, I, da Constituição Federal. Tema 364 da repercussão geral. Titularidade dos Estados. Pagamentos a ex-empregados de sociedade de economia mista…
- STFARE 1.575.139/DFMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/01/2026publicada em 14/01/2026
- STFRE 1.574.861/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025tributario
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE CAIXA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JÁ PRATICADA PELA RECEITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. TITULARIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 364 E 572 DO STF/RG. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. JUÍZO DE…
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- STFARE 1.567.951/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO TEMA 364 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 364 DO STF. SÚMULA 447 DO STJ. APELRE 476752 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2025publicada em 20/05/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUANTO À APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luiz AlbanezPrimeira Turmapublicada em 17/04/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015991-92.2024.8.08.0000 AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDOS: GRASIELE MARCHESI BIANCHI e JALINE IGLEZIAS VIANA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2025publicada em 03/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por aposentados contra a União Federal/Fazenda…
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