STF · repercussão geral

Tema 366 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.

Trânsito em Julgado em 09/02/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (02/02/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 136861
Reconhecimento: 02/02/2011
Tese: 11/03/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, do Estado por danos decorrentes de explosão ocorrida em residência utilizada como comércio de fogos de artifício, em face de omissão do dever de fiscalizar, nos termos da Lei Municipal nº 7.433/70.

Tese firmada

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 366 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 366 do STF, de 2020 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 366 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 366 do STF, de 2019 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 366 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 366 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO COM GRADES QUEBRADAS E SEM SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PROVA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJDFTAcórdão n. 2169670AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMA 366 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJPR0007733-31.2022.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL EM ÁREA DE DESCARTE DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º, CF). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA EM OFERTA IRREGULAR DE CURSO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que o…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIXÃO A CÉU ABERTO. DANO À PROPRIEDADE CONFRONTANTE. TEMA 366 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGADO ALAGAMENTO DE IMÓVEL POR TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE A RESIDÊNCIA FOI EFETIVAMENTE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PAGAMENTO TEMPESTIVO MEDIANTE BOLETO EMITIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO EM BANCO NÃO CREDENCIADO. IRRELEVÂNCIA. ART. 156, I, DO CTN. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO CAUSAL MANTIDO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO DANO POR OMISSÃO NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PEDIDO DE PENSÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEPENDENTE DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA POR POLICIAIS CIVIS. SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL E FURTO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A DDT E BHC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ex-servidor da Fundação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli2ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. DANO COMPROVADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE…
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STJREsp 2.138.434/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restaurar integralmente a sentença, reconhecendo a ausência de responsabilidade da AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58472425…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE EM PARQUE PÚBLICO. PEDALINHO. ALEGADA OMISSÃO DE SOCORRO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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STFRE 1.607.573 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026consumidor
Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Incêndio em propriedade rural por falta de manutenção na faixa de servidão. Danos materiais e morais configurados. Inocorrência de sucumbência recíproca. Consectários legais. Adequação dos índices de juros e…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO DE CARVÃO. ABANDONO DE MINA. DRENAGEM ÁCIDA DE MINA (DAM). RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. AGENTE ECONÔMICO ESTRUTURANTE DA CADEIA PRODUTIVA…
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STJAREsp 3.249.256/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa…
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STFRcl 95.982/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/02/2026publicada em 15/05/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO DESINTERESSE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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