STF · repercussão geral
Tema 388 de repercussão geral do STF
Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Trânsito em Julgado em 20/06/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Tese firmada
É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 388 do STF
94 decisões do STJ citam o Tema 388 do STF, de 2015 a 2026; 86,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 388 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 388 do STF, de 2017 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 388 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 388 do STF.
- STFRE 1.527.419/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025previdenciario
- STFRE 1.487.115/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/04/2024publicada em 23/04/2024
- STFARE 1.409.876/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/11/2022publicada em 23/11/2022
- STFRE 1.394.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/09/2022publicada em 19/09/2022
- STFRE 1.290.665/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/11/2020publicada em 02/12/2020
- STFRE 1.214.372/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/06/2019publicada em 14/06/2019
- STFRE 1.037.996/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/06/2017publicada em 27/06/2017