STF · repercussão geral
Tema 388 de repercussão geral do STF
Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Trânsito em Julgado em 20/06/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Tese firmada
É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 388 do STF
94 decisões do STJ citam o Tema 388 do STF, de 2015 a 2026; 86,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 388 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 388 do STF, de 2017 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 388 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 388 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.106.318/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 30/06/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE (SUPLEMENTAR). CONCESSÃO DENTRO DO PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. TEMA N. 388/STF. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE PREVISTA NA LEI N. 9.032/1995 AOS…
- STJAREsp 2.644.875/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA APÓS 11/11/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 2.269.699/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no § 4º, III, do RISTJ, conheço do art. 255, recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, se existente. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.202.199/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53322856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRE no REsp 1.098.099/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/11/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO NA VIGÊNCIA DA E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991 CUMULAÇÃO COM LEI N. 9.528/1997. APOSENTADORIA DEFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA…
- STJRE no REsp 1.003.543/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/09/2025previdenciario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu 3. objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 130-147, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, . 26 de setembro de 2025 Documento…
- STJREsp 1.098.099/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/06/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/1976. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ABSORVIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 C/C A LEI Nº 9.032/1995. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…
- STJRE no REsp 1.905.777/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/04/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O…
- STJRE no REsp 1.718.445/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/04/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O…
- STJAREsp 2.756.689/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9.528/1997 AO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO…
- STJREsp 2.049.997/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE…
- STJREsp 2.074.511/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2007. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9.528/1997 AO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO…
- STJREsp 1.624.877/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG…
- STJREsp 2.094.107/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO EM 8/1997 E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 4/2003. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. ENTENDIMENTO…
- STJREsp 1.607.918/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO EM 2/1996 E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 3/2013. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO FIRMADO NO…
- STJREsp 2.067.773/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/01/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito. I. Brasília, 19 de maio de 2023. Ministra Assusete Magalhães Relatora Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.403.025/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria no presente feito. I. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Documento…
- STJREsp 2.100.136/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/10/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/1997. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO…
- STJREsp 2.096.974/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/10/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do Recurso Especial e lhe dou provimento, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito. I. Brasília, 18 de outubro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora…
- STJREsp 2.090.476/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a possibilidade de percebimento de auxilio-acidente somente até o dia anterior à concessão da aposentadoria. I. Brasília, 29 de setembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES…