STF · repercussão geral
Tema 393 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Trânsito em Julgado em 02/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, da Constituição Federal, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundial de computadores – internet.
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 393 do STF
42 decisões do STJ citam o Tema 393 do STF, de 2016 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 393 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o Tema 393 do STF, de 2015 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 393 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 393 do STF.
- STFRcl 94.179 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 339 E 393 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
- STFRcl 94.179/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
- STFRcl 93.434/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026
- STFHC 261.766/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025penal
- STFARE 1.562.507/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- STFARE 1.551.698/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025penal
- STFRHC 255.695/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025penal
- STFRcl 78.290/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
- STFRHC 249.947 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 01/04/2025penal
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Pornografia infantil. Armazenamento e compartilhamento na rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal. Tema 393/RG. Mandado de busca e apreensão expedido por juízo incompetente. Teoria do…
- STFRcl 72.031 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2024publicada em 01/10/2024
- STFRcl 72.031/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024
- STFRcl 70.588 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
- STFARE 1.429.995 AgR/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/04/2024publicada em 22/04/2024penal
- STFHC 218.926/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/08/2022publicada em 30/08/2022penal
- STFRcl 51.505/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/02/2022publicada em 17/02/2022
- STFARE 1.295.630/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/02/2021publicada em 22/02/2021penal
- STFRHC 157.320 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/03/2020publicada em 20/03/2020penal
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Incitação à discriminação ou preconceito de procedência nacional (art. 20, caput, e § 2º, da Lei 7.716/1989). 4. Competência da Justiça Federal. O Plenário da Corte, apreciando o tema 393, da repercussão…
- STFRE 1.165.040 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 14/12/2018publicada em 01/02/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição…
- STFRE 612.030 AgR-ED/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/08/2018publicada em 22/10/2018
Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal (art. 109, inciso V, da Constituição…
- STFRE 628.624/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 29/10/2015publicada em 06/04/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS…