STF · repercussão geral
Tema 399 de repercussão geral do STF
Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.
Trânsito em Julgado em 30/09/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que declara a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, do proprietário de terras onde foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
Tese firmada
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 399 do STF
11 decisões do STF citam o Tema 399 do STF, de 2016 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 399 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o Tema 399 do STF, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 399 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 399 do STF.
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS FORA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0029235-37.2019.8.16.0030AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS FORA DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO PARÁGRAFO…
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- TJPRApelação Cível 0024891-13.2019.8.16.0030AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VEREADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS FORA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE IMÓVEL RURAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESÍDIA NA GESTÃO DO ESPÓLIO. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de…
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- STJRE no REsp 2.188.777/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO DA PENALIDADE À MEAÇÃO DO PROTEÇÃO AO RÉU/CONDENADO. PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDIMENTO DECRETADO EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STFACO 1.964 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 09/12/2025publicada em 04/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. TERRAS DEVOLUTAS. BEM IMÓVEL ESTADUAL. EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou…
- STJEDcl no REsp 2.188.777/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/10/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRADIÇÃO QUANTO À MERA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS 2. DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa 1. forma, para seu…
- STFRcl 86.203/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/10/2025publicada em 21/10/2025
- STJAgRg no REsp 2.188.777/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/10/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. OFENSA AO ARTS. 60 E 63 DA LEI DE DROGAS. PERDIMENTO DE PROPRIEDADE RURAL. UTILIZAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERPRETAÇÃO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. 2. ART. 243 DA CF. PUNIÇÃO DO TRÁFICO. PROMOÇÃO DA…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 25/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- STFACO 1.964/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/02/2025publicada em 14/02/2025
- STJAREsp 2.588.650/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. TEMA N. 399/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE…
- STFRE 1.483.186 ED/MGMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
- STFARE 1.511.234 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 18/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIDO. PRESCRITIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 899 DA…
- STFARE 1.511.234/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/09/2024publicada em 24/09/2024
- STFARE 1.507.497/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/09/2024publicada em 18/09/2024