STF · repercussão geral
Tema 409 de repercussão geral do STF
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Trânsito em Julgado em 27/02/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
Tese firmada
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 409 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 409 do STF, de 2016 a 2022; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 409 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 409 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 409 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 409 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL AJUIZADO ANTES DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026
RECURSO INOMINADO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS SOMENTE SE ADMITE TAL RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (SEFAZ). PENSIONISTA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). NATUREZA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, DA CONGRUÊNCIA E DO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO - GDPST. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INTEGRAL AOS INATIVOS APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
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- STJREsp 2.199.513/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/03/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani BigolinTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 38, § 1º DA LEI Nº 11.907/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.464, DE 2017. 1. A…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 04/06/2024publicada em 20/06/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE RAV (RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL). PRETENSÃO DEDUZIDA DIVERSA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, e…
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- STJAREsp 2.611.627/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41776294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/06/2024 20:29:21 Código de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 14/09/2022publicada em 28/09/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2022publicada em 17/08/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o argumento de que o…
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- STFRE 1.338.932 ED/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/06/2022publicada em 24/06/2022
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Previdenciário. 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso. Temas 139 e 396. 4. Agravo regimental…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal David Wilson de Abreu PardoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 07/04/2022publicada em 08/04/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 294. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. ART. 11, § 1º, DA LEI 10.855/2004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/2016…
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- STJREsp 1.412.702MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2022processual_civil
- STFRE 1.338.932/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2021publicada em 28/09/2021
- STFARE 1.004.553/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/10/2019publicada em 11/10/2019
- STFARE 1.052.570 RG/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 15/02/2018publicada em 06/03/2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial…
- STFRE 949.972/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/12/2017publicada em 18/12/2017
- STFARE 979.809 ED/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/11/2017publicada em 05/12/2017
- STFARE 973.578 ED/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 27/11/2017publicada em 01/12/2017