Recurso Cível 5062567-70.2024.4.02.5101

Ementa

RECURSO INOMINADO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS SOMENTE SE ADMITE TAL RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.

Dispositivo

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO do autor, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 4º da Lei 10.259/2001
• art. 5º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• Tema 409 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete