STF · repercussão geral
Tema 416 de repercussão geral do STF
Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.
Trânsito em Julgado em 29/08/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.
Tese firmada
1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos. 2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 416 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 416 do STF, de 2016 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 416 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 416 do STF, de 2020 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 416 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 416 do STF.
- STFARE 1.392.850/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRE 1.520.014/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0009427-31.2022.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE CIRURGIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.261.089/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PINHEIRO para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor em execução atualizado; e conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento…
- STJAREsp 2.972.892/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57510222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.186.267/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da União Federal em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO PARA ACERTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Davi Gordiano Martins contra o INSS, alegando condições agressivas de trabalho que resultaram em males na coluna…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.098.092/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO determinação de devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0000340-85.2025.8.16.0085AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarapublicada em 31/03/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO COLETIVO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000131-03.2016.8.18.0045 Apelante: Municipio de Juazeiro do Piauipublicada em 06/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES AO FUNDEF. PRECATÓRIO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUBVINCULAÇÃO DE 60%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RATEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Piauí…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.925.958/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/11/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFARE 1.577.457/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025
- STJAgInt no AREsp 2.915.692/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/11/2025tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51868586 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFARE 1.572.401/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025
- STFARE 1.571.577/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025
- STFARE 1.571.754/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025
- STFARE 1.570.014/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025