STF · repercussão geral
Tema 42 de repercussão geral do STF
Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Trânsito em Julgado em 17/09/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Tese firmada
A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 42 do STF
160 decisões do STF citam o Tema 42 do STF, de 2016 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STJ citam o Tema 42 do STF, de 2019 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 42 do STF.
- STFRcl 100.416MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – SERVIDOR PÚBLICO – PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (PSPN) – EXTENSÃO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUE DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. Juízo de Retratação Empublicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO FDI/PROVIN. TEMA 1.172/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RETRATAÇÃO POSITIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO…
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CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO. ICMS. REPASSE QUOTA DEVIDA AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. REGULARIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A regular concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao ICMS por…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DIFERIMENTO E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMAS 42 E 1.172 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI ESTADUAL Nº 10.367/1979. AUSÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. ICMS. COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS. INCENTIVOS FISCAIS. DIFERIMENTO E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 1.172 DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. RECURSO E…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO COM CRÉDITOS DE ICMS OUTORGADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026constitucional
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em JULGAR IMPROCEDENTE a ação ordinária proposta
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario
Direito Tributário E Processual Civil. Apelações Cíveis. Repasse De Cota-Parte Do Icms A Município. Isenções E Incentivos Fiscais Estaduais. Honorários Advocatícios Em Demanda Envolvendo A Fazenda Pública. Desprovimento Do Recurso Municipal E Provimento Parcial Do Recurso Estatal. I. Caso Em Exame…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.172/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Itapajé, ora embargante, contra acórdão proferido…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. COTA-PARTE MUNICIPAL DO ICMS (ART. 158, IV, DA CF/88). INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI). REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA…
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- STFARE 1.607.895/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFARE 1.614.018/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Em Ação Rescisória Interpublicada em 06/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Município de Fortim sob fundamento de conter…
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- STJAREsp 2.914.887/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 29/06/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 DO CPC). JULGAMENTO DO RE 1.288.634. TEMA 1172 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará Cpublicada em 26/06/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. QUOTA-PARTE MUNICIPAL. INCENTIVOS FISCAIS. DIFERIMENTO E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 1172 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF. AUSÊNCIA DE INGRESSO EFETIVO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0027468-10.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – SERVIDOR PÚBLICO – PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (PSPN) – EXTENSÃO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUE DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026processual_civil
Origem 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Embargante Estado da Paraíba Procurador Sergio Roberto Felix Lima Embargado Município de Sumé Advogado José Murilo Freire Duarte Junior DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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