STF · repercussão geral
Tema 42 de repercussão geral do STF
Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Trânsito em Julgado em 17/09/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Tese firmada
A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 42 do STF
160 decisões do STF citam o Tema 42 do STF, de 2016 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STJ citam o Tema 42 do STF, de 2019 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 42 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 42 do STF.
- STFRcl 100.416MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.615.457/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRcl 81.575 ED/MTAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO COM CRÉDITOS DE ICMS OUTORGADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS…
- STFARE 1.607.895/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
- STFARE 1.614.018/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFARE 1.602.055/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFAR 3.003 AgR-ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR/GO. TEMA 1.172/RG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos…
- STFAR 3.069 MC-Ref/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 09/04/2026publicada em 05/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DIFERIMENTO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. MUNICÍPIO. REPASSE. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMAS 1.172/RG E 653/RG. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MEDIDA CAUTELAR…
- STFRcl 92.848/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026
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- STFAR 3.019/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.585.226/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026
- STFRcl 89.967/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFARE 1.580.541/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/12/2025publicada em 11/12/2025
- STFAR 3.003 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS (ART. 158, IV, CF). PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL (FOMENTAR E PRODUZIR/GO). DIFERIMENTO/POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DO TEMA…
- STFAR 3.069 MC/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFAR 3.070 AgR-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 03/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE JUSTIFICADORA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DO USO DOS…
- STFRE 1.541.999 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DESTINADOS AOS PROGRAMAS PIN E PROTERRA. TEMA 42. APLICABILIDADE. TEMA 653. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO…
- STFAR 2.957 AgR-ED/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343/STF e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação…
- STFAR 2.956 AgR/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 29/09/2025publicada em 08/10/2025
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343 e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso. Procedência dos pedidos da ação rescisória. I. Caso em exame 1…