STF · repercussão geral
Tema 438 de repercussão geral do STF
Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Trânsito em Julgado em 18/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
Tese firmada
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 438 do STF
46 decisões do STJ citam o Tema 438 do STF, de 2021 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 438 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 438 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 438 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 438 do STF.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CHAMADA “PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA”. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO…
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- TJPR0106789-94.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO RÉU E DE SEU ADVOGADO NA SESSÃO PLENÁRIA. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAÇÃO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RESTRITA À…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR DO ACUSADO. ADVOGADA CONSTITUÍDA. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 367 DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo em Execução Penal. Prescrição. Inocorrência. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Suspensão do processo fundamentada no art. 366 do CPP. Teto do período de suspensão balizado pela pena máxima em abstrato. Súmula 415 do STJ e Tema 438 do STF. Impossibilidade de recálculo retroativo da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Márcio Antônio Alves por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, substituída por prestação de…
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- TJPR0075532-51.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL SEM QUE O RÉU TENHA SIDO LOCALIZADO PARA SER CITADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE QUE A AÇÃO PENAL PERMANEÇA SUSPENSA ATÉ QUE O ACUSADO SEJA LOCALIZADO OU ATÉ QUE OCORRA A EXTINÇÃ DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO…
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- STJAREsp 3.308.267/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60072137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ernani Guetten de Almeida4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, § 1º, DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE QUATRO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 415 DO STJ. TEMA 438 DO STF. NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026penal
Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e resistência, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício, com relação ao crime de resistência. Pena inferior a 01 (um) ano. Processo e curso do prazo…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialDesa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 03/09/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMAHABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 8057356-88.2026.8.05.0000COMARCA DE ORIGEM: JITAÚNAIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE: SÉRGIO NUNESIMPETRADO: JUÍZO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza5ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
Agravo em execução penal. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Processo de conhecimento suspenso com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Réu citado por edital que não compareceu nem constituiu defensor. Pretensão defensiva de limitação retroativa do período…
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- STFARE 1.617.919/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0004110-92.2026.8.16.0104AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 29/08/2026publicada em 29/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SESSÃO PLENÁRIA REDESIGNADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME…
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- TJPRApelação Criminal 0028867-38.2017.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 28/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES EXTRAÍDAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA (ART. 116, I, DO CP). EXISTÊNCIA…
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- STFHC 275.972/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STFARE 1.617.419/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal