STF · repercussão geral
Tema 438 de repercussão geral do STF
Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Trânsito em Julgado em 18/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
Tese firmada
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 438 do STF
46 decisões do STJ citam o Tema 438 do STF, de 2021 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 438 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 438 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 438 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 438 do STF.
- STJAREsp 3.308.267/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60072137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 1.095.032/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA59045556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJHC 1.106.548/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/07/2026penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade, em razão do implemento do prazo prescricional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJRHC 236.640/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56124825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.061.387/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/03/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Concedo a ordem em favor de FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA para declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 MINISTRO OG…
- STJAgRg no RHC 220.433/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . HABEAS CORPUS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENA EM ABSTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJHC 1.035.691/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/12/2025penal
Pelo exposto, do habeas corpus substitutivo e, na análise de NÃO CONHEÇO ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Pulique-se e intime-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52789513 assinado…
- STJAREsp 3.062.186/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no III, do CPC, c/c o art. 932, art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, do agravo para do recurso conheço não conhecer especial. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52683469 assinado…
- STJAgRg no HC 1.040.976/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/11/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DO CPP. LIMITAÇÃO DO ART. 366 PERÍODO DE SUSPENSÃO PELO TEMPO DE PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO (SÚMULA 415/STJ; . APLICAÇÃO…
- STJEDcl no REsp 2.185.947/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 10/11/2025penal
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. do CPP. Embargos rejeitados. Art. 366 I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o afastamento da prescrição da pretensão…
- STJHC 1.040.976/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/10/2025penal
Pelo exposto, não conheço do . Porém, habeas corpus concedo a ordem de para reconhecer a extinção da punibilidade, em razão do implemento do prazo ofício prescricional. Documento eletrônico VDA51263035 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no RE no AgRg nos EDcl no RHC 209.049AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJCorte Especialjulgada em 12/08/2025publicada em 15/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIMITE MÁXIMO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE DE INATIVIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJRHC 220.433/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/08/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico…
- STJHC 998.463/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/06/2025penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47895112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 216.064/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, do recurso ordinário em conheço em parte habeas e nessa parte, com amparo no art. 34, XVIII, , do Regimento Interno do corpus , b STJ, . nego-lhe provimento Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 MINISTRO OG FERNANDES…
- STJRHC 206.243/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/04/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA46971401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJHC 995.869/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
- STJHC 994.830/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/04/2025penal
Pelo exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46765376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 09/04/2025 23:25:27 Publicação no…
- STJHC 980.170/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/04/2025penal
- STJAgRg no AREsp 2.650.644/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/03/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUIZ COMPETENTE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA…