Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . HABEAS CORPUS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENA EM ABSTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em , afastando a tese de ocorrência da prescrição da pretensão habeas corpus punitiva em ação penal que apura a prática dos crimes previstos no º, VII, da Lei art. 7 n. 8.137/90 e da Lei n. 4.591/64. O prazo prescricional e o processo foram art. 65 suspensos em razão da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se há constrangimento ilegal decorrente da continuidade da persecução penal diante da alegada prescrição da e (ii) pretensão punitiva estatal; definir se a agravante pode se beneficiar da pena aplicada ao corréu para fins de cálculo de prescrição retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A audiência de instrução designada para já foi realizada, acarretando a 11/3/2025 perda superveniente do objeto quanto ao pleito de cancelamento. 4. A paciente foi citada por edital e o processo permaneceu suspenso entre e 21/5/2010 conforme o do CPP, devendo esse período ser desconsiderado para 18/5/2022, art. 366 fins de contagem prescricional. 5. A prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada com base na pena em abstrato, conforme o III, do Código Penal, e não na pena em concreto aplicada ao corréu. art. 109, 6. A tese de prescrição com base em pena alheia configura prescrição virtual, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a Súmula 438 do STJ. 7. A retomada do curso do processo após a cessação da suspensão determinada pelo do CPP é dever legal do juízo processante, observando os marcos interruptivos art. 366 e suspensivos da prescrição. 8. A inovação recursal e a ausência de apreciação das novas teses pelo Tribunal a quo configuram óbice à supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da condenação, deve ser calculado 2. com base na pena máxima cominada ao delito, conforme o do Código Penal. art. 109 A pena em concreto aplicada a corréu não pode ser utilizada como base para reconhecimento de prescrição a outro acusado, sob pena de incorrer em prescrição 3. virtual. A suspensão do processo nos termos do do CPP impede o decurso do art. 366 prazo prescricional durante o período em que perdurar, limitado pelo prazo previsto para 4. a prescrição da pena em abstrato. A realização de audiência de instrução torna prejudicado o pedido liminar que buscava seu cancelamento. 5. A inovação recursal e a ausência de apreciação das novas teses pelo Tribunal configuram óbice à a quo supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 109, III, 110, § 1º; CPP, arts. 61, 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438, Terceira Seção, julgado em 28.04.2010, DJe 13.05.2010; STJ, AgRg no HC 918.060/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no Rel. Min. Reynaldo REsp 2.045.385/TO, Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no HC 1.040.357/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.10.2025, DJEN 23.10.2025; STJ, AgRg no RHC 217.915/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22.10.2025, DJEN 27.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.028.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025, DJEN 28.10.2025.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.