STF · repercussão geral
Tema 44 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Trânsito em Julgado em 10/08/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Tese firmada
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 44 do STF
37 decisões do STF citam o Tema 44 do STF, de 2018 a 2026; 35,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 44 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 44 do STF.
- STFRcl 98.072 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 44 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFRcl 98.072/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFRcl 87.413 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte no Tema nº 44 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Controvérsia restrita à análise da legislação infraconstitucional local e do contexto probatório. Súmulas nºs 279 e 280 do STF…
- STFRE 1.534.509/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFARE 1.600.637/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFARE 1.586.699/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026
- STFRcl 87.409 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. BASE DE CÁLCULO: CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 44 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO…
- STFRcl 87.409/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFRE 1.575.618/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- STFRE 1.572.797/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025
- STFRE 1.570.797/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025
- STFRE 1.568.795/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025
- STFARE 1.547.314 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. COSIP. Responsabilidade tributária pelo pagamento do tributo. Código Tributário Nacional. Lei Complementar Estadual nº 316/16. Incidência da Súmula nº 280 do STF. 1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na…
- STFRE 1.552.624/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- STFARE 1.547.314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025tributario
- STFRE 1.550.470/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025tributario
- STFRE 1.550.457/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFRE 1.535.850/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025
- STFRE 1.534.484/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025
- STFRE 1.097.379/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025