STF · repercussão geral

Tema 44 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Trânsito em Julgado em 10/08/2009

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/03/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 573675
Reconhecimento: 22/03/2008
Tese: 25/03/2009

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.

Tese firmada

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 44 do STF

37 decisões do STF citam o Tema 44 do STF, de 2018 a 2026; 35,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 44 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 44 do STF.

STFRcl 98.072 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 44 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). IMÓVEL SITUADO EM LOCALIDADE SEM REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO SUI GENERIS. SERVIÇO DE NATUREZA INDIVISÍVEL. DESNECESSIDADE DE FRUIÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5004187-57.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COM REFERÊNCIA À TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA PELA ANEEL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO TÉCNICO DO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5004731-45.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COM REFERÊNCIA À TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA PELA ANEEL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO TÉCNICO DO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Contribuição de Iluminação Pública (CIP) – Município de Teodoro Sampaio – LCM nº 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço – Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003918-18.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM…
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STFRcl 98.072/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 23/07/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL: 0829171-47.2024.8.14.0006 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MARIA DE NAZARE ALMEIDA Apelado: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5004028-17.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COM REFERÊNCIA À TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA PELA ANEEL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO TÉCNICO DO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003923-40.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COM REFERÊNCIA À TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA PELA ANEEL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO TÉCNICO DO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5004203-11.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COM REFERÊNCIA À TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA PELA ANEEL. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO TÉCNICO DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmº. Sr. Des12ª Turmapublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO POPULAR. DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE MAGISTRADO DESIGNADO EM REGIME DE MUTIRÃO. VÍCIO RESCINDÍVEL. DECADÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COSIP. IMÓVEL RURAL. NATUREZA UTI UNIVERSI. LEGALIDADE DA COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Prado contra decisão que suspendeu, em sede…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5002726-50.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU MATÉRIA DIVERSA DO OBJETO DA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 26/06/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSUMIDOR. CIP/COSIP. COBRANÇA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FRUIÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO. ÔNUS…
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STFRcl 87.413 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte no Tema nº 44 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Controvérsia restrita à análise da legislação infraconstitucional local e do contexto probatório. Súmulas nºs 279 e 280 do STF…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5000759-67.2025.8.21.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2026publicada em 02/06/2026tributario
TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA…
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