STF · repercussão geral
Tema 44 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Trânsito em Julgado em 10/08/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Tese firmada
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 44 do STF
37 decisões do STF citam o Tema 44 do STF, de 2018 a 2026; 35,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 44 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 44 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 44 do STF.
- STJAREsp 3.166.467/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE ESPÉCIE NORMATIVA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº COSIP. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1.121/2014. INAPLICABILIDADE…
- STJAREsp 2.867.656/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.182.278/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/11/2024tributario
- STJAREsp 2.040.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/10/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa Documento eletrônico VDA43779821 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.688.419/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no AREsp 1.702.697AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/04/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.COBRANÇA EM CONJUNTO EM ÚNICO CÓDIGO DE BARRAS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO…