STF · repercussão geral
Tema 472 de repercussão geral do STF
Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Trânsito em Julgado em 04/11/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, §8º, e 173, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.
Tese firmada
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 472 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 472 do STF, de 2015 a 2025; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 472 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 472 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 472 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 472 do STF.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL METROPOLITANA. VEDAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/12/2025publicada em 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLANO DE BENEFÍCIOS OFERECIDO PELA PREVI A FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO A EXIGIR DOS…
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APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. DEFESA PELA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO – TESE AFASTADA – POLICIAIS QUE NÃO INDUZIRAM A PRÁTICA DELITIVA – 2…
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- TJDFTAcórdão n. 2034738AcórdãoNão classificadoRel. Des. James Eduardo OliveiraConselho Especialjulgada em 19/08/2025publicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT. DEFERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDA JUNTO À PMDF MEDIANTE COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTAURAÇÃO DO DEFERIMENTO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À LEGALIDADE DAS PROVAS E CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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- STFRE 608.588/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 20/02/2025publicada em 22/08/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.866/2004, ART. 1º, I. POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO. ATRIBUIÇÕES. ART. 144, § 8º, DA CF. SEGURANÇA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 656. ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. LIMITES…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 29/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CONDICIONAMENTO ILEGAL DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rachel Durão Correia Lima1ª Câmara Criminalpublicada em 16/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. DESACATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ILEGALIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA…
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- STFARE 1.343.727 AgR-segundo/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 04/02/2025publicada em 04/04/2025
CONSTITUCIONAL. LEI 2.186 DE 2017 DO MUNCÍPIO DE ARARUAMA – RJ. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI PRÊMIO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 16/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO EQUIPARADA À QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/01/2025publicada em 14/01/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime…
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- STJREsp 2.177.149/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ATUAÇÃO FORA DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOANTE A…
- TJPR0110724-50.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari3ª Câmara Criminaljulgada em 20/04/2024publicada em 22/04/2024penal
REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E/OU ABSTRAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO DE AÇÕES PENAIS POR ERRO JUDICIÁRIO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER TIDO SEU NOME E DADOS UTILIZADOS PELO…
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- STJAgRg no HC 879.743/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/04/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL PERPETRADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INVIABILIDADE. ABORDAGEM DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/04/2024publicada em 18/04/2024
JUÍZO RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO - Multas de trânsito - Art. 208 do CTB - Possibilidade de fiscalização e autuação por parte de guarda civil municipal - Artigo 1.030, inciso II. do CPC - Adoção dos critérios pacificados no RE 658.570/MG - Tema 472 do STF - Retorno dos autos nos termos do artigo 1.041…
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- STFARE 1.476.276/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/03/2024publicada em 12/03/2024
- STJHC 879.743/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/03/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA40529187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em…
- TJPR0001714-36.2021.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE PROVAS ORIUNDAS DE ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO DE…
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- TJPR0078116-96.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 11/02/2024publicada em 12/02/2024penal
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO – MEDIDA QUE DISPENSA O PREPARO – FALTA DE INTERESSE NA POSTULAÇÃO.PEDIDO ABSOLUTÓRIO AMPARADO Na alegação…
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- TJPR0035688-02.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 01/12/2023penal
Revisão criminal de acórdão. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. I, III e IV, do CP). Condenação em primeiro grau confirmada em grau de recurso por este Tribunal. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Revisional que dispensa preparo…
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