Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E/OU ABSTRAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO DE AÇÕES PENAIS POR ERRO JUDICIÁRIO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER TIDO SEU NOME E DADOS UTILIZADOS PELO VERDADEIRO AUTOR DOS DELITOS. ACOLHIMENTO. ERRO NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME CONSTATADO. IDENTIDADE FÍSICA DO CONDENADO CERTA. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS RELACIONADOS ÀS AÇÕES PENAIS CORRELATAS E AFASTAMENTO DE TODOS OS EFEITOS EXARADOS DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. ANULAÇÃO DOS FEITOS DESCABIDA. APLICAÇÃO DO ART. 259 DO CPP. VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES MEDIANTE RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ACOLHIMENTO. VALOR A SER APURADO NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
3ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Jose Americo Penteado de Carvalho
Composição: Jose Americo Penteado de Carvalho (presidente); Benjamim Acácio de Moura e Costa; Constantinov; Humberto Luiz Carapunarla; Paulo Damas.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.