STF · repercussão geral
Tema 473 de repercussão geral do STF
Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Trânsito em Julgado em 20/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Tese firmada
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 473 do STF
14 decisões do STF citam o Tema 473 do STF, de 2017 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 473 do STF, de 2017 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 473 do STF.
- STFRcl 84.278 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 2332. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% (SEIS POR CENTO) AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO TEMPUS…
- STFRcl 95.858/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- STFRcl 95.855/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFAI 795.540 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime jurídico híbrido. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFRcl 87.264/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 87.324/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFRcl 84.278 AgR/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025
- STFARE 1.523.695 AgR-ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incorporação de quintos. Magistrado. Impossibilidade. Tema 473-rg. Precedente aplicável à decisão transitada em julgado anteriormente ao tema. Questão de…
- STFRcl 72.840/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFRE 1.283.507/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/08/2020publicada em 10/09/2020
- STFARE 1.217.207/PIMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/10/2019publicada em 18/10/2019
- STFARE 1.078.282 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/09/2019publicada em 16/09/2019
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTRATURA. QUINTOS. RECEBIMENTO. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Impossibilidade de pagamento de quantias referentes ao recebimento de quintos anteriores à impetração de mandado de…
- STFAI 773.363 AgR-EDv-AgR/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/08/2019publicada em 30/08/2019
- STFARE 1.078.282 AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/02/2018publicada em 05/03/2018
- STFRE 1.098.482/PEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/12/2017publicada em 19/12/2017