STF · repercussão geral
Tema 473 de repercussão geral do STF
Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
Trânsito em Julgado em 20/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Tese firmada
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 473 do STF
14 decisões do STF citam o Tema 473 do STF, de 2017 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 473 do STF, de 2017 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 473 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 473 do STF.
- STFRcl 84.278 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 2332. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% (SEIS POR CENTO) AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO TEMPUS…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. MAGISTRADOS ESTADUAIS. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO BRANCO DO IVAÍ/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CESÁRIO LANGE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SUCESSÃO DE CARGOS. REGIME CELETISTA. TRANSIÇÃO ENTRE CARGOS NO MESMO ENTE PÚBLICO COM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL (FINAL DE SEMANA). INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE VÍNCULO MATERIAL. EXONERAÇÃO E POSSE…
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- STJAgInt no AREsp 3.180.277/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
- TJPRApelação Cível 0007678-13.2024.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE CARGO MEDIANTE NOVO CONCURSO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À…
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- Rel. Juiz Alvaro Rodrigues JuniorTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM O MESMO…
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- Rel. Juiz Alvaro Rodrigues JuniorTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CASO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 216/1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM O MESMO…
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- STFRcl 95.858/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- STJAREsp 3.246.746/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58054834 assinado…
- STFRcl 95.855/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto…
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- STJAREsp 3.150.034/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56532062 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.013.329/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no V, a, do Código de Processo Civil e art. 932, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, dou para reconhecer a violação ao do CPC, provimento ao recurso especial art. 1.022 anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e…
- STFAI 795.540 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime jurídico híbrido. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026constitucional
MUNICÍPIO DE RIO CLARO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2023. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV). Lei municipal válida apenas…
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- TJPR0008855-76.2024.8.16.0075AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026constitucional
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Reconhecimento de decadência em mandado de segurança para percepção de adicional por tempo de serviço. Recurso de apelação cível provido para reconhecer a decadência do direito da impetrante e, em consequência, denegar a segurança…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aldemar Sternadt4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/01/2026publicada em 11/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 473 DO STF NA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXPLICAÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO A ENTENDIMENTO ATUAL. TEMPO…
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- STFRcl 87.264/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/12/2025publicada em 07/01/2026