STF · repercussão geral
Tema 479 de repercussão geral do STF
Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Trânsito em Julgado em 12/04/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população.
Tese firmada
No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 479 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 479 do STF, de 2016 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 479 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 479 do STF, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 479 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 479 do STF.
- STJAgInt no REsp 1.705.429/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE — ERB. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ESTUDOS DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela concessionária contra decisão monocrática que conheceu em parte de…
- STJAREsp 3.261.673/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE 230 kV. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL N. 3.264/2011. DISTINÇÃO ENTRE FAIXA DE SERVIDÃO E FAIXA DE SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DO ATO REGULATÓRIO…
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- STFARE 1.538.091/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
- STJREsp 1.705.429/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026administrativo
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para impor à recorrida a obrigação de apresentar os estudos previstos em lei federal sobre a emissão eletromagnética das ERBs objeto da lide. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 MINISTRO…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0828841-59.2023.8.18.0140 Apelante: Municipio de Teresina Apelado:publicada em 26/06/2025administrativo
Direito Administrativo. Servidor público municipal. Desvio de função. Reconhecimento do exercício habitual e contínuo de atribuições diversas. Direito às diferenças salariais. Reflexos em férias e décimo terceiro. Gratificação por função comissionada. Possibilidade de compensação. Recurso e…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 06/06/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência…
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- STFADI 6.618/RSAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 07/04/2025publicada em 09/05/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.434/2020 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FEDERALISMO ECOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE MEIO AMBIENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INSTITUIÇÃO DE…
- STFADI 7.007/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
Direito ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2°, da Lei estadual n. 10.431/2006, alterada pela lei n. 13.457/2015, ambas do estado da Bahia. Política de meio ambiente e de proteção à biodiversidade do estado da Bahia. Direito constitucional ao meio…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.437/2017 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a empregada gestante detém direito à estabilidade…
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- STJAREsp 2.330.475/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43128686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/08/2024 19:54:20 Código…
- STFADPF 743/DFAcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 20/03/2024publicada em 11/06/2024
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODIFICAÇÃO FÁTICA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE COISAS EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DAS AÇÕES. PAULATINA RETOMADA DA NORMALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE…
- STJAREsp 2.555.169/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/05/2024outro
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41716874 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo OliveiraTribunal Plenojulgada em 07/07/2023publicada em 14/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo OliveiraTribunal Plenojulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023
AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.021)INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃOCONHECIMENTO. 1. O agravante impugnou a decisão agravada apenas quanto às incidências dos Temas n.º 479 e 856 do STF, não…
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- STFSL 1.612/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/02/2023publicada em 16/02/2023
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 04/08/2022publicada em 09/08/2022
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 476 STF. QUESTÃOS NÃO APRECIADAS E NÃO ABARCADAS PELO TEMA 476 STF. PROVIMENTO PARCIAL PARA NOVO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. 1 - Trata-se de agravo interno contra negativa de seguimento a recurso especial. 2 -…
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- STJREsp 1.945.209MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2022administrativo
- TJPR0057270-10.2013.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 15, §1º, DA LEI Nº 8.462/2001 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA –MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL PECUNIÁRIA – INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA – REGRAMENTO MUNICIPAL QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA LEGIFERANTE MUNICIPAL –…
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- STFRE 1.070.522/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/03/2021publicada em 26/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS…