STF · repercussão geral
Tema 482 de repercussão geral do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Trânsito em Julgado em 19/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador.
Tese firmada
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 482 do STF
48 decisões do STF citam o Tema 482 do STF, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STJ citam o Tema 482 do STF, de 2017 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 482 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DECADÊNCIA IMPETRACIONAL. TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 213/STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. TEMA 1262/STF…
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- STJRE no AREsp 761.717/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.217.686/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026tributario
Ante o exposto, fica prejudicado o apelo extremo de fls. 627-647 em razão da perda superveniente de objeto quanto ao Tema 985 da Suprema Corte e, em relação à tese remanescente, objeto do Tema 482 da Repercussão Geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego…
- STJRE no REsp 1.540.502/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE…
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- STFARE 1.607.379/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A carência de interesse processual da impetrante é reconhecida quanto à incidência da…
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- STJRE no REsp 1.540.063/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 24/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a inexigibilidade de contribuição previdenciária…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 08/05/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. I. Caso…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente o acórdão anteriormente proferido, apenas para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, dando provimento ao recurso inominado da União quanto a este…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 15/09/2020. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I…
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- STJRE no REsp 1.306.726/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.007.030/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.299.127/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO…
- STJRE no REsp 1.025.839/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO…
- STJRE no AREsp 107.443/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STFRE 1.415.115 RG/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 06/02/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
- STFARE 1.559.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRE 1.552.059/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025tributario