STF · repercussão geral
Tema 482 de repercussão geral do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Trânsito em Julgado em 19/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador.
Tese firmada
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 482 do STF
48 decisões do STF citam o Tema 482 do STF, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STJ citam o Tema 482 do STF, de 2017 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 482 do STF.
- STFARE 1.607.379/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRE 1.415.115 RG/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 06/02/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
- STFARE 1.559.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRE 1.552.059/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025tributario
- STFARE 1.540.876/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
- STFARE 1.526.095/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025tributario
- STFARE 1.185.313/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/03/2023publicada em 27/03/2023tributario
- STFARE 1.359.614/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/02/2022publicada em 25/02/2022tributario
- STFRE 948.562/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/08/2021publicada em 06/08/2021tributario
- STFARE 1.139.764 AgR/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/02/2021publicada em 03/02/2021tributario
- STFRE 1.266.827/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/05/2020publicada em 01/06/2020
- STFARE 1.047.572/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/04/2020publicada em 05/05/2020
- STFRE 1.092.901 ED-AgR-AgR-ED/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 20/12/2019publicada em 05/03/2020
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Matéria correspondente ao Tema 482 da gestão por temas da Repercussão Geral. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 1. Embargos de declaração acolhidos…
- STFRE 1.160.504 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/02/2020publicada em 28/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras é…
- STFRE 1.040.755 AgR-ED/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL TEMAS NºS 482 E 985. CONCESSÃO…
- STFRE 1.121.351 AgR-ED/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA…
- STFRE 997.519 ED-ED/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 25/10/2019publicada em 30/10/2019
- STFARE 1.185.313 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/10/2019publicada em 04/10/2019
- STFRE 1.180.573/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/09/2019publicada em 02/10/2019tributario
- STFARE 1.163.714/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/08/2019publicada em 02/09/2019tributario