STF · repercussão geral
Tema 482 de repercussão geral do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Trânsito em Julgado em 19/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador.
Tese firmada
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 482 do STF
48 decisões do STF citam o Tema 482 do STF, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STJ citam o Tema 482 do STF, de 2017 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 482 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 482 do STF.
- STJRE no AREsp 761.717/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.217.686/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026tributario
Ante o exposto, fica prejudicado o apelo extremo de fls. 627-647 em razão da perda superveniente de objeto quanto ao Tema 985 da Suprema Corte e, em relação à tese remanescente, objeto do Tema 482 da Repercussão Geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego…
- STJRE no REsp 1.540.502/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.540.063/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.306.726/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.007.030/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJRE no REsp 1.299.127/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO…
- STJRE no REsp 1.025.839/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO…
- STJRE no AREsp 107.443/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/03/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 985 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS…
- STJREsp 2.059.383/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 23/06/2023civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.007.228MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 01 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33152929 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.782.222MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da fundamentação. Publique-se…
- STJRE no REsp 1.088.593MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 29/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIASOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.TEMA 482/STF.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 905.173MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIASOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no Ag 1.353.507MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 17/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no Ag 1.392.733MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 17/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 1.010.119MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 16/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 989.274MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIASOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 1.052.787MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 566.621/RS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIASOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.TEMA 482/STF…
- STJRE no REsp 1.087.216MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIASOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.