Apelação / Remessa Necessária 0011538-52.2015.4.01.3600

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DECADÊNCIA IMPETRACIONAL. TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 213/STJ. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. TEMA 1262/STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança no qual se discute a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas (primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, terço constitucional de férias usufruídas, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, férias usufruídas e horas extras com respectivo adicional), bem como o direito à compensação do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência da impetração do mandado de segurança; (ii) saber se a via do mandado de segurança é adequada para declarar o direito à compensação tributária e se é cabível a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente; (iii) saber se incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas especificadas; e (iv) saber quais são os parâmetros legais aplicáveis à compensação do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de prestação de trato sucessivo, na qual a renovação da lesão ao direito ocorre a cada recolhimento indevido, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária, sendo prescindível a dilação probatória do recolhimento no momento da impetração, nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691 RG (Tema 1262), fixou a tese de que é inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios do art. 100 da Constituição Federal. A restituição de parcelas pretéritas à impetração via precatório exige a via judicial adequada, ante a impossibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza indenizatória ou não contraprestacional: (i) remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (REsp 1.230.957/RS, Tema 482/STF); (ii) aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS); e (iii) salário-maternidade (RE 576.967/PR, Tema 576/STF). Incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de natureza remuneratória: (i) décimo terceiro e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado (REsp 1.974.197/AM, Tema 1170/STJ); (ii) terço constitucional de férias usufruídas (RE 1.072.485/PR, Tema 985/STF), com exigibilidade a contar de 15/09/2020 em razão da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 ED/PR; (iii) férias usufruídas; e (iv) horas extras e seu respectivo adicional (REsp 1.358.281/SP). A compensação tributária deve ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional), conforme a legislação vigente na data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG), observando-se os requisitos e limites estipulados no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente providas para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias usufruídas, bem como determinar que a compensação observe as condições e limitações do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à Apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 17/08/2026 a 21/08/2026. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

Dispositivo

à unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional)

Citações

• art. 7º da CF
• art. 100 da CF
• art. 195 da CF
• art. 473 da CLT
• art. 487 da CLT
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 258 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 260 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 150 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 1.861/1981
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 12 da Lei 12.013/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 2.318/1986
• art. 4º da Lei 6.950/1981
• art. 3º da Lei 8.212/1991
• art. 11 da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete