STF · repercussão geral
Tema 486 de repercussão geral do STF
Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Trânsito em Julgado em 05/05/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
Tese firmada
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 486 do STF
52 decisões do STF citam o Tema 486 do STF, de 2020 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 486 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 486 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 486 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 486 do STF.
- STFARE 1.621.415MonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFARE 1.624.263MonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFARE 1.617.904/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFARE 1.612.512/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.614.655/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.609.423/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STFRE 1.608.184/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.610.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026penal
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- STFARE 1.598.726/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFARE 1.472.787/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026penal
- STFARE 1.584.469/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.582.169/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026penal