STF · repercussão geral
Tema 486 de repercussão geral do STF
Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Trânsito em Julgado em 05/05/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
Tese firmada
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 486 do STF
52 decisões do STF citam o Tema 486 do STF, de 2020 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 486 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 486 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 486 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 486 do STF.
- STFARE 1.621.415MonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFARE 1.624.263MonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STJRE no AREsp 3.117.875/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TEMA 486/STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJMTApelação Criminal 1013433-42.2023.8.11.0042AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Existência de outra ação penal em curso. Impedimento legal. Nulidade. Preclusão temporal. Suspensão do direito de dirigir. Motorista profissional de aplicativo. Sanção…
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- STFARE 1.617.904/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0022675-87.2019.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: VLADEMIR PANTOJA BARATA JÚNIOR (Francisco Romero Ferreira Miranda OAB/PA 34.421 ) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. PEDRO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Bizzotto1ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Otávio de Almeida Toledo16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATROPELAMENTO SOBRE CALÇADA. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE. PENA-BASE. TEMA 150 DO STF. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (1) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVA E…
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- STFARE 1.612.512/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.614.655/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. SUSPENSÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SANÇÃO PENAL CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminaljulgada em 26/03/2019publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO PENAL CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. MOTORISTA QUE ALEGA NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Norival Acácio Engel2ª Câmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, CAPUT, C/C § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO…
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- TJTOApelação Criminal 0009731-17.2024.8.27.2729AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio BarcelosSec. da Câmara Criminaljulgada em 17/06/2026publicada em 24/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO. MANOBRA DE CONVERSÃO IMPRUDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO…
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- STFRE 1.609.423/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- STFRE 1.608.184/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/06/2026publicada em 22/06/2026
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Gonçalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) E ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CAPUT, C/C ART. 298, INCISO I, AMBOS DO CTB), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE…
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