STF · repercussão geral

Tema 49 de repercussão geral do STF

Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

Trânsito em Julgado em 19/09/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (29/03/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 562980
Reconhecimento: 29/03/2008
Tese: 06/05/2009

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 150, § 6º; e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, se o contribuinte tem direito, ou não, de creditar-se ou compensar-se do imposto cobrado sobre os insumos ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação, quando o produto final, por algum motivo, não está sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Tese firmada

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 49 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 49 do STF, de 2016 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 49 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 49 do STF, de 2015 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 49 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 49 do STF.

TRF2Apelação Cível 5011365-50.2021.4.02.5104AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS EM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM SAÍDA SUSPENSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que reconheceu o direito…
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STJRE no REsp 1.019.047/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDIGO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.779/99. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 49 DO STF. ACÓRDÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. TEMA 49 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA REPETITIVO 1.247 DO STJ. LIMITES OBJETIVOS DA RETRATAÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 150, § 4º, DO CTN. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.247 DO STJ. INCIDÊNCIA. IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. ART. 4º DA IN SRF Nº 33/99. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. JUROS DE MORA SOBRE CRÉDITOS ITEM 2. INAPLICABILIDADE. ART. 48, §12, DA…
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STFARE 1.597.835 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Previdenciário. Servidor público. GDAC. Julgamento extrapetita. Ofensa indireta ou reflexa. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. IPI. COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE IPI. LUBRIFICANTES IMUNES ("NT"). APLICAÇÃO DO TEMA 1.247/STJ. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. INDUSTRIALIZAÇÃO COM…
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STJREsp 2.189.642/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. CONTRIBUINTE. DA NEGATIVA ART. 1.022 LEI N. 13.105/2015. DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI. PRODUTOS IMUNES. ART. 11 DA LEI N. 9.779/99. PEDIDOS DIVERSOS. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. EMULSÃO ASFÁLTICA COMO DERIVADO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. IPI. COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE IPI. LUBRIFICANTES IMUNES ("NT"). APLICAÇÃO DO TEMA 1.247/STJ. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. INDUSTRIALIZAÇÃO COM INSUMOS TRIBUTADOS…
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STJREsp 1.019.047/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO RETRATAÇÃO. DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. NORMA GARANTIDORA. IRRETROATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. 1. Os…
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STFARE 1.508.204 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 03/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. creditamento. Produtos Não Tributados. Art. 11 da Lei 9.779/1999. Interpretação De Norma Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Afronta ao art. 97 da C.F. Improcedência…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 49 da Repercussão Geral do…
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STFARE 1.559.752/RJMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
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STFARE 1.582.404/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 11/12/2025trabalho
AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/10/2025publicada em 03/11/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. TEMA REPETITIVO 1247/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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STFRE 1.542.233 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS TRIBUTADOS. UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO…
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STJREsp 2.207.675/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 344, 345, INC. II, E 373, INC. I, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IPI. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE RESSARCIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE…
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STFRE 1.485.687 ED-AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 05/05/2025
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE PARA PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.779/99. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por I. D. M. S. L. e outros visando ao…
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