STF · repercussão geral
Tema 49 de repercussão geral do STF
Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.
Trânsito em Julgado em 19/09/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 150, § 6º; e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, se o contribuinte tem direito, ou não, de creditar-se ou compensar-se do imposto cobrado sobre os insumos ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação, quando o produto final, por algum motivo, não está sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Tese firmada
O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 49 do STF
20 decisões do STF citam o Tema 49 do STF, de 2016 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 49 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o Tema 49 do STF, de 2015 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 49 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 49 do STF.
- STFARE 1.597.835 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Previdenciário. Servidor público. GDAC. Julgamento extrapetita. Ofensa indireta ou reflexa. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não…
- STFARE 1.508.204 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 03/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. creditamento. Produtos Não Tributados. Art. 11 da Lei 9.779/1999. Interpretação De Norma Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Afronta ao art. 97 da C.F. Improcedência…
- STFARE 1.559.752/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
- STFARE 1.582.404/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFRE 1.542.233 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS TRIBUTADOS. UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO…
- STFRE 1.485.687 ED-AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 05/05/2025
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o…
- STFARE 1.507.301 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/02/2025publicada em 10/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 5º, XL, DA CF. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A incidência…
- STFRE 1.485.687 ED-AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/11/2024publicada em 21/11/2024
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- STFARE 1.493.203 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 28/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.07.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO AOS MORADORES DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE…
- STFARE 1.462.549/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2024publicada em 23/01/2024
- STFARE 1.454.265/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/12/2023publicada em 19/12/2023tributario
- STFRE 1.278.049 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 15/01/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇÃO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO TEMA 49 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF…
- STFRE 466.560/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/12/2018publicada em 01/02/2019
- STFRE 551.435/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/12/2018publicada em 18/12/2018
- STFRE 1.023.523/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/07/2018publicada em 02/08/2018tributario
- STFRE 476.372/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/02/2018publicada em 06/03/2018tributario
- STFARE 1.069.767/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2017publicada em 05/09/2017
- STFARE 901.459/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/04/2017publicada em 05/05/2017
- STFRcl 9.453/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/03/2016publicada em 11/03/2016