ARE 1.454.265/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 11 da Lei 9.779/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 26
• Súmula Vinculante 58
• Tema 49 do STF
• Tema 844 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.454.265 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 398365 · 31/08/2021
• STF RE 999170 · 17/06/2021
• STF RE 596614 · 20/09/2019
• STF RE 379843 · 27/03/2017
• STF ARE 927229 · 01/02/2017
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF RE 562980 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 453744 · 25/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema