STF · repercussão geral
Tema 490 de repercussão geral do STF
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Trânsito em Julgado em 27/11/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.
Tese firmada
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 490 do STF
126 decisões do STJ citam o Tema 490 do STF, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 490 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
125 decisões do STF citam o Tema 490 do STF, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 490 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 490 do STF.
- STFRE 1.526.423 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Crédito fiscal. Benefício fiscal sem autorização do CONFAZ. Modulação de efeitos do Tema 490 da Repercussão Geral. Relações tributárias já constituídas. Estorno proporcional de crédito. Agravo interno provido. Recurso extraordinário provido. I…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) E ADICIONAL DO FECP/FECOP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO…
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- STFARE 826.753MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMO SOB DIFERIMENTO. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO. CRÉDITO ESCRITURADO PARA NEUTRALIZAÇÃO CONTÁBIL. CONVÊNIO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE LAVRA DESTA RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, RECONHECENDO A EFICÁCIA DO SEGURO-GARANTIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO…
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- STFARE 1.582.070/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REMISSÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – A matéria pertinente ao creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal, é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case, RE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS ESCRITURAIS - ARMAZÉM GERAL - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NÃO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA - SUJEITO NEUTRO - DIREITO AO CREDITAMENTO - DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE ESTÁ INSCRITA COMO CONTRIBUINTE - ATUAÇÃO CONCRETA…
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- STFRE 1.616.967 ED/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003383-45.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPC/2015 EM DETRIMENTO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos…
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- STJEDcl no AREsp 2.409.586/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 490/STF. EFICÁCIA EX NUNC. FATO GERADOR ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO…
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- STFRE 1.616.967/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.614.297/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. GLOSA PELO ESTADO DE DESTINO. TEMA 490 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada contra AIIM lavrado…
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- STFRE 1.611.999/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 03/08/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819991-68.2019.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OMAR FARAH FREIRE APELADA: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. ADVOGADOS: MARCELO LUÍS…
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- STFRE 1.425.901 ED-AgR-EDv/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026