STF · repercussão geral
Tema 490 de repercussão geral do STF
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Trânsito em Julgado em 27/11/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.
Tese firmada
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 490 do STF
126 decisões do STJ citam o Tema 490 do STF, de 2016 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 490 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
125 decisões do STF citam o Tema 490 do STF, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 490 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 490 do STF.
- STJEDcl no AREsp 2.409.586/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
- STJREsp 2.257.147/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58346410 assinado…
- STJAgInt no REsp 1.603.051/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 490 DO STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA ORIGEM. BIS IN IDEM ENTRE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE LOCAL…
- STJEDcl no RMS 32.937/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 29/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC /2015)…
- STJREsp 2.274.824/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57233646…
- STJEDcl no REsp 1.644.350/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUINTE. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO PRESUMIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ART. 1.022 DA LEI N. 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJAgInt no AREsp 3.074.638/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE OMITIU NA ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE (MARCO TEMPORAL DA EXISTÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.158.347/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS INTERESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM CONVÊNIO CONFAZ. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PELA LEI TEMA 490/STF. COMPLEMENTAR Nº E CONVÊNIO ICMS Nº 160/2017 190/2017. AUSÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 2.140.659/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. RESP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, TEMA 490/STF. IV, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES…
- STJAREsp 2.298.124/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54155456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.603.051/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.074.638/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ADUZIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO 490/STF. CONHECIDO.
- STJAREsp 2.645.124/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53748553 assinado…
- STJAREsp 2.666.888/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se Brasília, . 30 de janeiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.220.542/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2025tributario
Isso posto, com fundamento no V, do CPC, bem como na art. 932, e parágrafo único, II, , do RISTJ, dou provimento ao Súmula n. 568/STJ art. 253, c recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, Documento eletrônico VDA51913234 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.191.507/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE AMPARAR A TESE NELES FUNDAMENTADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.168.503/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALIQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. TEMA N. 490/STF. OMISSÃO. QUESTÃO RELEVANTE NÃO ANALISADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS…
- STJAgInt no AREsp 2.165.918/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. INVIABILIDADE. RE…
- STJEDcl no REsp 1.644.350/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJREsp 2.213.809/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.