STF · repercussão geral
Tema 500 de repercussão geral do STF
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Trânsito em Julgado em 04/12/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Tese firmada
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 500 do STF
2.022 decisões do STJ citam o Tema 500 do STF, de 2017 a 2026; 8,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 500 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
532 decisões do STF citam o Tema 500 do STF, de 2017 a 2026; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 500 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 500 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 500 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 500 do STF.
- STFRE 1.621.240MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFRcl 101.071MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFRcl 99.912MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2026publicada em 13/10/2026
- STFRcl 100.940MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STJCC 224.282MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STFRcl 100.902MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJCC 223.050MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXIII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60660795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 222.697MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STFRcl 96.929MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- TCUAcórdão 2782/2026AcórdãoPrejudicadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃOS 1.787/2017 E 956/2024, AMBOS DO PLENÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DELIBERAÇÕES. AVANÇOS NA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, NO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO E NO SUPORTE TÉCNICO AO PODER JUDICIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DAS TESES FIRMADAS…
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- STFRcl 97.012 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPOSTA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULAS VINCULANTES 61 E 60), BEM COMO NO NO TEMA 500 RG. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE…
- STFRcl 100.845MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Georgia de Carvalho Lima7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 657.718/MG (TEMA 500), FIXOU TESE NO…
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- STFRcl 96.350 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUVYZAT (GIVINOSTAT) PARA TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DO TIPO DUCHENNE. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 657.718 CONFIGURADO. TEMA 500 DA…
- STFRcl 97.653MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 100.314MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STJCC 224.377MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMÉDIO JURÍDICO INCABÍVEL. JULGAMENTO DO CC N. 218.933/RS PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.
- STFARE 1.621.708MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STJCC 224.343MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026outro
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. EMENTA
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO À SAÚDE. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. APARELHO CPAP. APNEIA DO SONO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO…
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