STF · repercussão geral
Tema 514 de repercussão geral do STF
Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.
Trânsito em Julgado em 03/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Tese firmada
I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 514 do STF
129 decisões do STF citam o Tema 514 do STF, de 2014 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
125 decisões do STJ citam o Tema 514 do STF, de 2018 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 514 do STF.
- STFARE 1.605.827 AgR-segundo/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO…
- STFARE 1.574.085 ED-AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos…
- STFADPF 1.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
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- STFARE 1.583.251/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFARE 1.608.581/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFRE 1.541.234 AgR/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 02/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ALEGADO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, ATESTANDO A ELEVAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. INDEVIDA A PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. *. Trata-se de controvérsia…
- STFARE 1.605.827/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.609.998/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.572.232 AgR/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 26/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho.. Ausência de alteração de carga horária. Princípio da legalidade. agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…
- STFARE 1.574.085/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.604.457/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRE 1.600.073/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
- STFRE 1.541.234/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFARE 1.585.789/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
- STFARE 1.572.232/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRcl 78.680/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025
- STFARE 1.487.569 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 10/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. COMPREENSÃO DIVERSA. OFENSA REFLEXA. DIREITO…
- STFARE 1.576.470/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFRcl 85.201/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025