STF · repercussão geral
Tema 514 de repercussão geral do STF
Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.
Trânsito em Julgado em 03/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Tese firmada
I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 514 do STF
129 decisões do STF citam o Tema 514 do STF, de 2014 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
125 decisões do STJ citam o Tema 514 do STF, de 2018 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 514 do STF.
- STJREsp 2.286.810MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E GENERALIDADE DA CONDENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF…
- STJEDcl no AREsp 3.287.260MonocráticaConcedidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 3.039.925AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DE 12 HORAS DE ATIVIDADE POR 36 HORAS DE DESCANSO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO OCORRÊNCIA…
- STJAREsp 3.203.349/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VENCIMENTOS. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO…
- STJAREsp 3.100.624/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.190.381/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TESE AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU AS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 7 DO STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS…
- STJAREsp 3.086.107/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 2.901.895/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO SALARIAL POR SUPOSTO ACRÉSCIMO DE JORNADA. DIREITO LOCAL. . SUSTENÇÃO ORAL NA PAUTA VIRTUAL. CPC E SÚMULA 280/STF ESTATUTO DA OAB. SÚMULA N…
- STJAREsp 3.102.245/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da…
- STJAREsp 3.070.707/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.880.899/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.099.633/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- STJAREsp 3.077.824/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54999966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/03/2026 20:10:47 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.104.762/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEXTO 1. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO 2. ART. 1.022 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015. OFENSA A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 3.093.170/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.122.199/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.621.394/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.124.298/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAREsp 2.758.141/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA53713591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/01/2026 21:58:08 Publicação no DJEN/CNJ de 29/01/2026. Código de…
- STJREsp 2.184.601/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/01/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 ART. 24 /STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME…