STF · repercussão geral

Tema 514 de repercussão geral do STF

Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.

Trânsito em Julgado em 03/03/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (03/02/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 660010
Reconhecimento: 03/02/2012
Tese: 30/10/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Tese firmada

I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 514 do STF

129 decisões do STF citam o Tema 514 do STF, de 2014 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

125 decisões do STJ citam o Tema 514 do STF, de 2018 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 514 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 514 do STF.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS-ATIVIDADE DE LIVRE ESCOLHA. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 87/2000. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N…
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TJPR0001158-45.2023.8.16.0202AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Dobra de jornada para servidores do magistério em função gratificada e sua constitucionalidade. Ampliação da jornada com correspondente remuneração não viola a irredutibilidade de vencimentos, sendo legítima a cumulação da dobra de jornada…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO COM VALOR-HORA INFERIOR AO DA JORNADA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA Nº 514…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 30/10/2014publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO PISO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA ANTERIOR DE 30 HORAS SEMANAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). ABSORÇÃO DE EVENTUAIS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA PELO CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos…
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STJREsp 2.286.810MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E GENERALIDADE DA CONDENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF…
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TJRJApelação Cível 0803181-88.2025.8.19.0003AcórdãoNegado
8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAQUEIRO E AUXILIAR DE FARMÁCIA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2019. REGIME DE PLANTÕES. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PARÂMETRO MENSAL DE 200 HORAS. AFERIÇÃO DA…
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STFARE 1.605.827 AgR-segundo/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EFETIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 100 PARA 200 HORAS MENSAIS. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE E DAS VANTAGENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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STJEDcl no AREsp 3.287.260MonocráticaConcedido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026administrativo
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STFARE 1.574.085 ED-AgR/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DE 100 PARA 200 HORAS MENSAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS (LCE Nº 155/2010). NECESSIDADE DE REAJUSTE PROPORCIONAL (33,33%). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LCE Nº 156/2010. REESTRUTURAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RUBRICA "SEGUNDO HORÁRIO". IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 18/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO ELEVADA APENAS AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO EFETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS…
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