STF · repercussão geral
Tema 523 de repercussão geral do STF
Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000
Trânsito em Julgado em 30/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Tese firmada
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 523 do STF
29 decisões do STF citam o Tema 523 do STF, de 2017 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 523 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 523 do STF.
- STFRE 1.625.298MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRE 1.607.776MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pedidos julgados procedentes para afastar a alíquota de 6%, prevista pelo artigo 147, inciso I, da lei municipal n. 2.993/1992, e assegurar a cobrança de IPTU pela alíquota mínima. Apelação interposta pelo Município de Mogi Guaçu…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO FECHADO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA À ALÍQUOTA DE 3,5%. INFRAESTRUTURA CUSTEADA POR PARTICULARES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Cial Comercial Industrial Agrícola Eireli contra sentença que julgou improcedente ação contestando lançamentos de IPTU dos exercícios de 2024 e 2025, incidentes sobre imóvel de destinação industrial no Município de Jardinópolis, sob a alegação de…
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- STFRE 1.596.151 AgR/SEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Iptu. Seletividade em razão do uso do imóvel. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Tema 523/RG. Compreensão diversa. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE…
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- STFRE 1.101.783/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.577.640 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STJAREsp 2.842.197/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
Apelação. Ação de Repetição de Indébito. IPTU dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento da prescrição da pretensão repetitória relativa aos pagamentos do exercício de 2019. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de…
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- STFRE 1.596.151/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.596.131/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 523 DO STF. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO ANTERIOR. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta o Município de São Bernardo do Campo, contra a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de São…
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- STFRE 1.565.624 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO COM A QUESTÃO DECIDIDA…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Brasil NerySegunda Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do…
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- STFRE 1.566.562/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. André Luiz DacolGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 27/08/2025publicada em 04/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS DE IPTU QUE VARIAM EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENQUADRAMENTO…
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