STF · repercussão geral
Tema 523 de repercussão geral do STF
Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000
Trânsito em Julgado em 30/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Tese firmada
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 523 do STF
29 decisões do STF citam o Tema 523 do STF, de 2017 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 523 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 523 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 523 do STF.
- STFRE 1.625.298MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRE 1.607.776MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STFRE 1.596.151 AgR/SEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Iptu. Seletividade em razão do uso do imóvel. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Tema 523/RG. Compreensão diversa. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade…
- STFRE 1.101.783/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.577.640 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.596.151/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.596.131/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRE 1.565.624 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO COM A QUESTÃO DECIDIDA…
- STFRE 1.566.562/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
- STFRE 1.477.199 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRE 1.477.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
- STFRE 1.477.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024tributario
- STFRE 534.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2024publicada em 01/03/2024
- STFARE 1.424.735 ED-AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024tributario
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Controvérsia sobre a existência de alíquotas progressivas em função da localização do imóvel. Acórdão recorrido que assentou a existência do critério da seletividade ou diferenciação. Entendimento diverso demandaria o…
- STFARE 1.424.735 ED/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/11/2023publicada em 06/11/2023
- STFRE 1.456.357/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/09/2023publicada em 04/10/2023
- STFRE 1.101.783 ED-segundos/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2023publicada em 29/09/2023
- STFARE 1.424.735/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/09/2023publicada em 06/09/2023
- STFRE 1.101.783/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/08/2023publicada em 25/08/2023
- STFRcl 57.915/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2023publicada em 02/03/2023